Normas

   
 


 

 

LEILÃO PÚBLICO OFICIAL: NORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

ANTES DE FAZER SEU LANCE, LEIA COM ATENÇÃO!

 1) DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO E ESTADO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: Conforme os dias de visitação anunciados, os Veículos e outros Bens, que serão vendidos pelos comitentes anunciados, em apregoação feita pelo Leiloeiro, na qualidade de mandatário destes, estarão à disposição dos pretendentes para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documentação, e SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, inclusive quanto a motor e câmbio que sejam ou não originais de fabrica, isentando o Comitente Vendedor e o Leiloeiro de responsabilidades por quaisquer defeitos, vícios ocultos; ou não possibilidade de aproveitamento dos Bens ou objeto desta Licitação, não aceitando o Comitente Vendedor reclamações ou desistência. Por se tratar de veículos recuperados de financiamento, não revisados, o vendedor não se responsabiliza por eventuais sinistros que tenham ocorrido com os veículos, objetos desse leilão, quando de posse do financiado. Caso seja necessário efetuar vistoria junto ao departamento de trânsito, bem como, contratar no mercado companhias de seguros que aceitem em fazer apólice para veículos dessa natureza, tal regularização ocorrerá por conta do comprador, sem ônus ao vendedor; 1.a) Ao sinalizar o arrematante declara para todos os fins e efeito , que no dia aberto para visitação , examinou detidamente o Bem arrematado, tendo pleno conhecimento que o referido veículo foi recuperado de Financiamento , é usado, não foi revisado ou recondicionado e não esta em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente .Declara também, estar ciente que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário ,ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado ,como também por indenizações , trocas , consertos e compensações financeiras , em qualquer hipótese e natureza; 1.b) Fica reservado ao Comitente Vendedor ou seu representante o direito de não liberar os Bens por preço inferior ao de avaliação.1.c) A critério do Comitente vendedor os Bens loteados poderão ser reunidos, desdobrados ou retirados. 1.d) O não pagamento dos débitos,despesas e taxas informadas ou o não envio de documentos  solicitados e necessários para transferência de propriedade e informados no: catálogo, no veículo ou no edital do leilão, que são por conta e de responsabilidade do arrematante, impedirão ao mesmo de retirar  o bem arrematado ou a documentação do veículo, independente do pagamento total da arrematação do bem e comissão . A empresa Organizadora do Leilão aguardará o depósito, em dinheiro, na conta corrente indicada para dar início à regularização da documentação do veículo, quando for o caso. Os veículos vendidos em estado de SINISTRO / AVARIADOS Devido ao seu estado de conservação estão sujeitos a não possuir chave de contato mesmo que não avisado em catalogo pois a maioria encontram-se acidentados impossibilitando esta confirmação para informativo antes da venda 1.e) Por ordem do comitente vendedor, o leiloeiro poderá : Reunir, desdobrar, incluir, retirar ou adiantar lote (s) constantes do catalogo, durante o leilão. 1.f) A Visitação dos bens será encerrada sempre no início de cada leilão

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES. 1.g) As Vendas realizadas em leilão são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDUÇÃO DO PREÇO (Art.1106), ou alegar desconhecimento das condições e características dos veículos. 1h) Caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro sempre será devida, tendo em vista que o leilão se realizou e não será devolvida em hipótese alguma. 1i) O Leiloeiro e a Empresa Organizadora do leilão se eximem de responsabilidades e despesas por erros comprovados de digitação nos: catálogos, anúncios, etiquetas e boletos. Eventuais erros nos impressos citados têm preservado o direito de retificação.

2) IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO: Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste processo licitatório pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 2.a) tiverem sido consideradas, pelo Comitente Vendedor, inabilitadas à participação no leilão, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores.    2.b) os cheques destinados a pagamento de lances ofertados no leilão serão objeto de consulta ao SERASA e, havendo restrições quanto a eles ou a seus emitentes, não se concretizará a venda, sendo novamente apregoados os lotes correspondentes.

 3) FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO: No ato da arrematação, o comprador deverá emitir um cheque nominal, de 20% a título de sinal (caução) mais 5% como comissão, ao Leiloeiro na qualidade de mandatário. Com referência ao sinal confirmatório da Arrematação, somente será aceito cheque de titularidade do Arrematante mediante apresentação de documento de identidade contendo o RG do mesmo, sendo vedada a  entrega de cheque de terceiro, em qualquer hipótese. Ao sinalizar, o (a) arrematante declara para todos os fins e efeitos, que no dia aberto para visitação, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com assessoria de técnicos de sua confiança; O pagamento total (Valor da Arrematação + Comissão do leiloeiro = 105%) mais R$ 300,00 (Trezentos Reais) por motocicletas, R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por Veículos Leves, e R$1.000,00 (Mil Reais) por Vans e Similares, Caminhões. Ônibus e Semi-Reboques arrematados, sobre custos de organização, manutenção em depósito, conforme deliberação do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado, determinada em Assembléia Geral Extraordinária de 06/02/2014,

Deverá ser efetuado em 24 horas impreterivelmente, com a apresentação do Recibo de Sinal e entregue no escritório/local do Leilão, sob pena de perda do sinal (caução) em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art. 39 do Decreto 21.981/32, bem como da comissão do Leiloeiro.

3.1) Normas e condições de pagamento para veículos pertencentes a COMITENTES que exijam a transferência para o nome dos arrematantes: a) Nos veículos em que o comitente vendedor solicitar que os documentos sejam transferidos para o nome do (a) comprador, conforme acordado no ato da arrematação, o (a) mesmo (a) deverá fornecer sob sua responsabilidade, documentos necessários conforme exigências do DETRAN. O custo da transferência, conforme valor informado pelo leiloeiro, será por conta do (a) arrematante.

3.2) Tratando-se de ARREMATANTE PESSOA JURÍDICA (Cheque de Sinal), a Pessoa Física que participe do Leilão deverá apresentar, no ato da arrematação, cópia de: procuração ou Contrato Social, comprovando que a pessoa física tem poderes ou se enquadre como: Gerente, Administrador, Sócio ou Acionista controlador; caso contrário não poderá arrematar bens no Leilão.

3.2.1) Para emissão de notas em nome de pessoa jurídica: os impostos incidentes sobre a venda do bem, assim como, sobre o valor da comissão é de responsabilidade do arrematante (comprador),devendo o mesmo efetuar os recolhimentos pela sua pessoa jurídica.

3.3) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO - EMPRESA SANTANDER, ABN, SUDAMERIS E COLIGADAS: Após o leilão todo e qualquer valor de débitos que venham a surgir, será de responsabilidade e encargos do comprador.

3.3.1) IPVA 2013/2014 E TAXAS DO DETRAN por conta do arrematante

4) PAGAMENTOS DE DESPESAS / DÉBITOS: No ato do pagamento do lote arrematado, formalizar o pagamento no valor total das despesas informadas junto com o Pagamento Total do Veículo (item 3 acima) ou fornecer cheque nominal a Espaço Eventos e Promoções Ltda. no valor total de despesas informadas, aí incluídas: Multas, IPVAs , Taxas e Seguros obrigatórios, Despesas e Honorários de Despachante, etc.;

4.a) Atentamos que IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO de 2013/2014, independente de constar ou não nos Débitos informados, quando da transferência for acusado, ou caso o valor do IPVA 2013/2014 e taxas sejam inseridos pelos Órgãos Estaduais de trânsito, DETRAN / CIRETRAN e outros, a partir de Janeiro de 2013/2014, como condição obrigatória para transferência do documento, o arrematante deverá: efetuar o pagamento do IPVA 2013/2014(Integral) e taxas e apresentar as guias pagas na Espaço Eventos e Promoções para enviar ao despachante indicado pelo Banco, para que este libere e regularize os documentos junto aos órgãos acima, dentro do prazo informado no Leilão; caso contrário ou por atraso do arrematante ,os mesmos serão de inteira responsabilidade do arrematante. Havendo débito no ato da transferência, o arrematante deverá encaminhar a Espaço Eventos e Promoções o levantamento para análise do Vendedor, que autorizará ou não o pagamento e fará o reembolso integral do valor.  O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome.

4.b) Os documentos serão liberados somente após a compensação dos cheques.

4.c) Após o recebimento do CRV sem reserva, no prazo sempre estimado e divulgado no Leilão, o arrematante deverá proceder à transferência em seu nome, sendo que esta regularização e gastos correrão por conta do arrematante (Nestes casos a documentação terá um prazo estimado de regularização em torno de 60 dias úteis) à exceção dos casos em que forem apurados débitos ou restrições, posteriormente ao levantamento feito por ocasião da venda. 

4.d) DÉBITOS PÓS-VENDAS: Débitos que porventura apareçam no sistema do DETRAN, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS, DNIT E OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, posteriormente ao levantamento feito por ocasião da venda, mesmo que anteriores a data do leilão, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes.

4.e) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO PARA O – BANCO BRADESCO S/A E COLIGADAS: 1) Os bens estão em nome do banco Bradesco S/A ou de suas coligadas, portanto sem pendências de IPVA e multas. O Documento de transferência será entregue no prazo máximo de 30 dias. 1) Os bens do banco Bradesco S/A e coligadas são vendidos sem teste e garantia. 3) O arrematante deverá transferir o veículo no prazo máximo de 30 dias após o preenchimento do CRV. A multa de averbação, no valor de R$ 127,69 será por conta do arrematante.

4.1) OS COMPRADORES QUE ARREMATAREM VEÍCULOS, EM CUJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DO ARREMATANTE É EXIGIDA PELA COMITENTE VENDEDOR, DEVEM ESTAR CIENTE QUE OS ENCARGOS DE IPVA *INTEGRAL* /DPVAT E LICENCIAMENTO 2013/2014, BEM COMO, DÉBITOS, NÃO APURADOS ATÉ A DATA DO LEILÃO, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. FAVOR OBTER INFORMAÇÕES NO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO DA ESPAÇO LEILÕES PARA PAGAMENTO E/OU DEPOSITO DE TODAS AS TAXAS ACIMA CITADAS, PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA, A NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PODERÁ GERAR MULTA DE AVERBAÇÃO (QUE SERÁ POR CONTA DO COMPRADOR) E A NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR HAVER PENDÊNCIAS DE PAGAMENTOS PARA EMISSÃO DOS MESMOS JUNTO AO DETRAN.

4.2) NOVA RESOLUÇÃO DENATRAN (A NÍVEL NACIONAL) : “No. do Motor também passa a constar do CRV e outras providências, ¨ Somente para os veículos do Leilão com descrição no catálogo de: “Número do Motor Obstruído/ Número do Motor Não Verificado e para motor trocado”:

Conforme Resolução Nº. 199 de 25/08/2006 informamos que caso seja exigido por parte do DETRAN à vistoria de nº. De motor , e ou o fornecimento do decalque do mesmo, estas providências serão por conta do comprador ;

No registro de veículos cuja numeração de motor seja de visualização impossível (Obstruídos) sem a remoção de componentes, o proprietário do veículo deverá providenciar junto à concessionária ou empresa devidamente autorizada pelos órgãos executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal , declaração constando o número e decalque do motor.

Nas numerações de motores que sejam de visualização possível (Obstruídos) , porém sem condições de serem decalcadas sem a remoção de componentes , o número será coletado por meio ótico (fotografia) e anotado , justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria. Todos estes processos e encargos ficarão por conta do comprador e quando solicitado alguma destas exigências para conclusão da transferência fica condicionada a entrega do mesmo no Pátio /Escritório para regularização dos documentos junto ao DETRAN.

À custa de transporte para verificação e ou remarcação do nº. Do motor nas Oficinas credenciadas serão de inteira responsabilidade do comprador , inclusive os encargos financeiros deste serviço .O arrematante que, na compra de um veículo, necessite cumprir as informações acima citadas, deve também estar ciente, quando solicitado a realização destes serviços em oficinas credenciadas /assinatura de declarações para regularização dos nº. De motores na BASE ESTADUAL de Minas Gerais ou de São Paulo –SP, que todos as despesas e encargos financeiros ocorrerão por conta do comprador e a não entrega dos mesmos no escritório da Espaço Leilões impedirão a regularização e entrega dos documentos transferidos conforme determinação do DETRAN .
Segue alteração:

4.3) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO – BV FINANCEIRA E COLIGADAS :

4.3.a) O prazo estimado de entrega da documentação (60 DIAS ÚTEIS), a exceção dos casos em que forem apurados restrições, bloqueios ou débitos  intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasião da venda.

4.3.b) Todas as despesas com transferência de veículos adquiridos no leilão, inclusive para outros estados, tais como o recolhimento de IPVA em atraso, IPVA 2014 e Taxas do DETRAN, se houver serão de responsabilidade do Arrematante

4.3.c) Débitos não reclamados em até 60 dias da data do Leilão, independente do valor e apontados ou não nas informações colhidas junto ao DETRAN (inclusive multas de averbação por atraso na documentação), seguro obrigatório, 2ª via de documento, regularização de documentação apreendida, bem como 2ª transferência em virtude de entrega amigável (quando for o caso), troca de tarjetas e lacração, impostos e taxas  de quaisquer  naturezas, que incidam ou venham a incidir, pré-existentes ou decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo, inclusive quaisquer débitos prescritos (multas e/ou IPVA, perícia cautelar). por conta do arrematante

4.3.d)  Os veículos adquiridos no leilão que pertencem a BV Financeira e BV Leasing e Coligadas,  em função da portaria 465 de 22/03/2004 o desbloqueio dos mesmos.  Serão de  responsabilidade e encargos dos arrematantes.

4.3.e) Após a entrega da documentação todo e qualquer valor inferior a R$ 500,00 (de quaisquer tipos de débitos , inclusive os  do item  4.3.c  acima) que venham a surgir,  serão de responsabilidade e encargo do comprador. A diferença dos débitos que excederem os R$ 500,00 será por conta e responsabilidade do comitente.

4.3.f)A BV Financeira não autoriza o arrematante realizar o pagamento dos débitos e solicitar reembolso.

  • Caso o Arrematante identifique algum débito referente ao veículo adquirido/arrematado anterior a data do Leilão e que seja maior que o valor de R$ 500,00, deverá proceder da seguinte forma:
    Providenciar depósito no valor de R$ 500,00 na conta do despachante (conta abaixo);

  • Contatar o leiloeiro, entregar/enviar cópia do comprovante de depósito e solicitar o pagamento dos débitos;

Despachante Credenciado que irá realizar o pagamento dos débitos:

ML ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA.
341 - BANCO ITAÚ

AGÊNCIA: 0748-0

CONTA CORRENTE: 64621-3
CNPJ: 09.261.200/0001-72”

4.4.
De acordo com a portaria nº 308/2009 de 09 de fevereiro de 2009, caso incida sobre os veículos valores referentes à multa de averbação, será esta por conta do comprador.

4.4.a)  MULTAS DE AVERBAÇÃO:  Ficam os arrematantes cientificados de que poderão sofrer duas multas de averbação decorrentes das duas necessárias transferências a serem realizadas para veículos onde os comitentes vendedores possuam endereço sede em São Paulo/SP e assumem a responsabilidade  de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontuação respectiva se houver. Laudo ECV e CSV – Vistoria Veicular como a inspeção ambiental, se exigida para licenciamento ou transferência.

5) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO PARA OMNI FINANCEIRA S/A E COLIGADAS

5.1) Por se tratar de veículos recuperados de financiamentos e não revisados, a instituição não se responsabiliza pelo estado geral do veículo;

5.2) Qualquer tipo de regularização do motor e chassi, ocorrerá por conta do arrematante;

5.3) A Multa de R$127,69 referente à averbação ficará por conta do arrematante;

5.4) Documentos em nome da instituição serão entregues no ato da retirada do veículo arrematado (Documento Pronto), até a data do leilão todos os débitos foram pesquisados e pagos;

5.5) Após a entrega documental, qualquer valor igual ou inferior a R$350,00 (De Débitos) que venha a surgir será de responsabilidade do arrematante;

5.6) Os prazos de entrega de documentos estipulados neste catálogo poderão ser prorrogados quando ocorrerem situações não previstas pelo comitente junto aos órgãos governamentais.

5.7) IPVA 2013/2014 E TAXAS DO DETRAN SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE;

6) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO PARA A AMC DO BRASIL E COLIGADAS

6a) Os veículos serão vendidos com todos os débitos pagos.

6b) O PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE TRANSFERÊNCIA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

6c) O prazo estimado para entrega da documentação é em torno de 60 DIAS ÚTEIS, A EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE FOREM APURADOS RESTRIÇÕES, BLOQUEIOS OU DÉBITOS INTEMPESTIVOS, POSTERIORMENTE AO LEVANTAMENTO FEITO POR OCASIÃO DA VENDA.

6d) Existindo a necessidade de regularização ou remarcação dos numerais de Motor e Chassi serão de responsabilidade do comprador.

6e) IPVA 2013/2014 E TAXAS DO DETRAN por conta do arrematante

6f) APÓS A ENTREGA DOCUMENTAL TODO E QUALQUER VALOR INFERIOR Á R$ 300,00 (DE QUAIS NATUREZA) QUE VENHAM EVENTUALMENTE SURGIR, SERÃO DE RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO COMPRADOR.

7) CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO PARA O FIDC NPLI (RECOVERY)

7.a) Os veículos serão vendidos com todos os documentos emitidos e regularizados.

7.b) Os débitos/ impostos/ taxas e multas devidos até a data de emissão do documento serão todos pagos pelo comitente vendedor.

7.c) Porém, se porventura aparecerem posteriormente à venda, multas anteriores à data do leilão que não estavam inclusas no sistema pelo DETRAN, serão pagas pelo Comitente vendedor se superarem a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Valores inferiores serão por conta do arrematante.

7.d) Os compradores que arrematarem os veículos do FIDC NPLI cuja transferência de propriedade para o nome do arrematante é exigida, devem estar cientes que os encargos de IPVA INTEGRAL/ DPVAT E LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO ATUAL, BEM COMO OS DÉBITOS NÃO APURADOS ATÉ A DATA DO LEILÃO, serão de inteira responsabilidade dos compradores, independente de constar nos débitos informados.

7.e) Existindo a necessidade de regularização ou remarcação dos numerais de motor e Chassi serão de responsabilidade do comprador.

7.f) IPVA 2013/2014 E TAXAS DO DETRAN por conta do arrematante

8) NOTA DE VENDA: DECLARAÇÃO: Constará na nota de venda a declaração abaixo, dando ciência ao arrematante das condições de conservação dos bens no ato da visitação dos mesmos que se inicia no prazo de 02 (dois) dias úteis antes do leilão, portanto, o arrematante já estará ciente uma vez que as normas constam no catálogo do leilão: "Declaro para todos os fins e efeitos ter examinado o bem descrito neste documento, tendo pleno conhecimento de que o mesmo é usado, não tendo sido revisado ou mesmo recondicionado, não se encontrando em período de garantia do fabricante.

Declaro estar ciente de que o proprietário não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, ficando eximido, assim, de qualquer responsabilidade pôr vícios ou defeitos ocultos ou não, no bem alienado, nos termos do artigo 448 do código civil brasileiro e, ainda, o mesmo fica eximido de quaisquer responsabilidades por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/ou compensações financeiras, de qualquer espécie e em qualquer hipótese. Fica esclarecido, finalmente, que tive ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de minha confiança para observação do bem, objeto do presente recibo, antes da sua aquisição”.

9) VENDA CONDICIONAL: A venda efetuada em caráter Condicional, com a concordância do arrematante, deverá ser sinalizada e a liberação ou não no prazo de 02 (dois) dias úteis, dependerá exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprovação, o comprador ficará sujeito as condições dos itens 3 e 4 acima.

Juntamente com: se Pessoa Física: uma cópia da Cédula de Identidade e da Carteira de Habilitação, e se Pessoa Jurídica: uma cópia do CNPJ, da Procuração ou Contrato Social, da Cédula de Identidade e da Carteira de Habilitação

10) DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS: O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome. O comprador obriga-se a transferir a titularidade da documentação do veículo arrematado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN / CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Segurança Veicular, quando então cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor. 9a) No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o arrematante (ou seu representante) deverá entregar o “Termo de Responsabilidade pela Transferência e Declaração de Ciência das Normas”,e fica ciente que a retirada e transporte do bem é por sua conta e risco; e não poderá circular com o referido veículo ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome no DETRAN/CIRETRAN, fazendo inclusive, se necessário for, a vistoria veicular e de agregados nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Polícia, como também assume expressamente a partir da data de retirada do veículo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo e em caso de infrações cometidas, assume responsabilidade pecuniária e criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua habilitação.    

 

10.b) Os documentos existentes, conforme informados e identificados no impresso afixado no pára-brisa do veículo, serão entregues nos prazos estimados de (60 dias úteis) à exceção dos casos em que forem apurados débitos, restrições ou bloqueios intempestivos, posteriormente ao levantamento feito por ocasião da venda.

10.b1) A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO Á TERCEIROS, SOMENTE SERÁ EFETUADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO COMPRADOR, ACOMPANHADA DA NOTA DE VENDA ORIGINAL EM NOME DO COMPRADOR.

10.c) DÉBITOS PÓS-VENDA: Na transferência da documentação, todos os débitos existentes como IPVA 2013/2014 (independente de constar ou não nos débitos informados também informados no impresso afixado no pára-brisa do veículo) e atrasados, seguro obrigatório, inclusive o do ano de 2013/2014 e atrasados, multas de trânsito ou rodoviárias e demais encargos incidentes sobre o veículo arrematado, inclusive despesas e honorários de despachantes, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes, mesmo que superem o valor do levantamento indicado, que é meramente informativo.

Os veículos vendidos com a documentação em processo de transferência para a Financeira, também estão sujeitos a débitos não cadastrados no DETRAN , sendo estes se aparecerem seja a que tempo e título for serão de inteira responsabilidade do arrematante.  Nos veículos em que não foi apresentado levantamento de débitos, o risco do valor a ser pago será por conta do comprador, como também multa de averbação vencida e multas que porventura recaiam durante o transporte.

10.d) Caso seja necessário, baixa de furto em Delegacia de Polícia (nos veículos recuperados de furto) ou vistoria para liberação de bloqueio junto ao DETRAN (nos veículos sinistrados), será por conta do arrematante;

10.e) Conforme Portaria do DETRAN/SP nº 465/2004 (22/03/2004), para veículo licenciado no Estado de São Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, será necessário pelo comprador o desbloqueio em São Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no DETRAN/SP os seguintes documentos: Cópia autenticada do CRV – frente e verso /Cópia simples da Identidade /requerimento solicitando atualização do CRV. O desbloqueio será por conta do arrematante;

10.f) Para veículos vendidos em leilão estão sujeitos a cumprimento das portarias que podem ser colocadas em vigência durante o período de regularização dos documentos ou posteriores a entrega do mesmo, sem prévio aviso no ato da venda pelos comitentes Vendedores ou Leiloeiro, ficarão a cargo dos arrematantes todas as regularizações, despesas, laudos e multas que possam ocorrer em função destas portarias.

10.g) MULTAS DE AVERBAÇÃO: De acordo com a portaria DETRAN/SP Nº 308/2009 de 09 de Fevereiro de 2009, caso incida sobre os veículos valores referentes à multa de averbação, será por conta do comprador. Ficam os arrematantes cientificados de que poderão sofrer duas multas de averbação decorrentes das duas necessárias transferências a serem realizadas para veículos onde os comitentes vendedores possuam endereço sede em São Paulo/SP e assumem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores de tais multas e a pontuação respectiva, se houver.

10.h) Conforme procedimentos adotados pelo DETRAN de Pernambuco em que este exigir a numeração do motor na nota de venda dos Bens, informamos que o arrematante deverá providenciar um Laudo de Inspeção Veicular aprovado para transferência (despesas com laudo por conta do comprador) a apresentar no Escritório da Empresa organizadora do Leilão para inclusão deste nº, na nota de venda.

10.i) Nos termos da portaria DETRAN/SP Nº308/2009 de 09/02/09,A INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR, QUANDO EXIGIDA PARA LICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DO VEICULO ARREMATADO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, COMO TAMBÉM OS CUSTOS E ENCARGOS DELA DECORRENTES.

11) VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIOS: No caso de veículos originários de outros Municípios ou Estados adquiridos em Leilão, serão de inteira responsabilidade do arrematante as providências no sentido de confirmação do número do espelho da DUT conforme exigência do DETRAN/CIRETRAN. As providências são:

A) Comparecer: DETRAN /CIRETRAN – Coordenadoria do RENAVAM.

B) Levar: Processo original de transferência / Xerox de todo o processo de transferência/ Pesquisa original de incompatibilidade.

C) Solicitar: Número do Espelho.

D) Nos veículos em cuja vistoria do DETRAN for apontado motor e cambio trocados (não originais de fábrica), será de responsabilidade do arrematante, tanto a regularização quanto às despesas decorrentes; isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de responsabilidades pôr quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

E) Conforme Portaria do DETRAN/SP nº 465/2004 (22/03/2004), para veículo licenciado no Estado de São Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, será necessário pelo comprador o desbloqueio em São Paulo-SP, para atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no DETRAN/SP os seguintes documentos: Cópia autenticada do CRV – frente e verso /Cópia simples da Identidade /requerimento solicitando atualização do CRV.   ==== O desbloqueio será por conta do arrematante.  ====================

12) VEÍCULOS MODIFICADOS – RESOLUÇÕES 262 E 261 CONTRAN 14/12/2007 Conforme resolução 262 de 14 de dezembro de 2007 arts. 98 e 106 do código de transito brasileiro, nos veículos que constarem algum registro de mudança de característica identificada ou não e mesmo que não informada inclusive para casos de Gás Natural Veicular será necessária apresentar no Escritório da Empresa Organizadora do Leilão para regularização dos documentos o CSV (Certificado de Segurança Veicular) onde conste a identificação do Instalador e Certificado Ambiental para uso do gás e m veículos junto ao DETRAN no ano em vigência. Caso o veiculo esteja registrado como GNV porem não possua o KIT instalado o DETRAN exigirá um certificado de segurança veicular sobre a retirada dos equipamentos, todos os encargos em arremate de veículos nas situações acima citadas ocorrerão por conta dos arrematantes

13) VEÍCULOS IMPORTADOS E/OU BLINDADOS: Nos veículos importados o Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da 4ª (quarta) via ou guia de importação. Nos veículos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro também não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;

14) VEÍCULOS COM KIT DE GÁS NATURAL (GNV): Independente de estar regularizado no documento do veículo, o Comitente Vendedor, o Leiloeiro e a Organizadora do leilão não se responsabilizam: pela empresa que efetuou a instalação do Kit de conversão para GNV, pelo nível de segurança nem pelo estado atual dessa instalação, cabendo aos interessados e ao arrematante a responsabilidade por análises preliminares ao uso do veículo, bem como por vistorias, regularizações e despesas que sejam necessárias.

15) VEÍCULOS DE SEGURADORAS: Conforme determinação legal (lei 9.503/97) o arrematante deverá no prazo de 30 (Trinta Dias), providenciar a transferência de propriedade para seu nome, estando ciente de que não o fazendo poderá sofrer intervenção judicial do comitente vendedor e que mesmo fará a comunicação da venda imediata após a venda junto ao DETRAN. Declara responsabilizar-se a partir da data da retirada do veículo e seus agregados, civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros onde haja o envolvimento do referido veículo e assumir total responsabilidade tributaria que resultar do mesmo e ter conhecimentos das normas aplicadas no edital do leilão e estar ciente de que o veículo é oriundo de sinistro e ou financiamento e que para retornar à circulação, se necessário, terá que submetê-lo às vistorias em locais autorizados pelo INMETRO.

16) VEÍCULOS SUCATAS: NOS VEÍCULOS VENDIDOS COMO SUCATAS, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo comitente Vendedor, bem como pelo registro de baixa definitiva ou permanente a ser efetuado junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes de sua destinação final, em conformidade com a lei Nº95.03/97, artigo 126, parágrafo único, e com a resolução Nº 11/98, nos termos do artigo 1º item IV e parágrafo 2º, que regulamentam a “Baixa de Registro de Veiculo”, Isentando assim o Comitente vendedor e o Leiloeiro, que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Caso Seja necessário, baixa de furto em delegacia de policia (Nos Veículos recuperados de furto) ou vistoria para liberação de bloqueio junto ao DETRAN (nos veículos sinistrados), será por conta do arrematante.

17) EXIGÊNCIA DE LAUDOS E VISTORIAS: Quando for exigido pelo DETRAN (para regularização dos documentos sejam os mesmos em nome dos bancos ou dos arrematantes) vistorias de: agregados, laudos veiculares, laudos do INMETRO, vistorias lacradas, revisto rias, laudos ambientais, mudanças de combustíveis, características de originalidade dos veículos e demais que envolvam uma verificação física no veículo por órgãos competentes serão de inteira responsabilidade dos arrematantes mesmo que não informados antes do leilão, visto que a exigência pode ser solicitada posteriormente pelo DETRAN, durante o processo de transferência da documentação.

18) RETIRADA DOS BENS: Retirada em 03 dias úteis, sob pena de multa de 20% sobre o valor da aquisição e cobrança de estadia de R$ 30,00 (Trinta reais) diários pelos dias utilizados até o próximo Leilão, quando o Bem será alienado para cobrir as despesas ou doado. Horário dos pátios: dias úteis das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 hs; Se necessário, o funcionamento, o carregamento e/ou desmontagem para retirada do Bem, estes deverão ser feito pelo arrematante; não podendo ser utilizados os funcionários, as ferramentas, equipamentos ou empilhadeiras da empresa organizadora do Leilão., bem como é proibida a entrada no pátio com combustível, em qualquer tipo de recipiente, para retirada dos veículos. A empresa de organizadora do leilão não prestará mais serviços de aluguel de empilhadeira para fins de carregamento dos bens.

19) LEGISLAÇÃO E FORO: Os arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as normas e condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdução C.C.B.); As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condições acima seguem as orientações do termo de compromisso n.º 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justiça do Consumidor, bem como estará sujeito as penalidades do Art. 335 do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios ilícitos, estará incluso nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem pública e da violência, se houverem. Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial os participantes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências ,com renúncia expressa de outros, pôr mais privilegiados que sejam.

Obs.1: Não serão aceitos pagamentos em dinheiro no escritório / pátio em hipótese alguma.

Obs.2: PAGAMENTOS SOMENTE EM CHEQUE NOMINAL A ESPAÇO EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., PARA RETIRADA DO BEM.


 
 


O LEILOEIRO É  AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.